Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos e lucros cessantes, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de bens móveis, maquinários e outras avenças, a imediata retomada das atividades pela parte autora e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo a cláusula penal, por lucros cessantes e por danos morais. ... (Continua)