Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Entrega das chaves. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão agravada que observou a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o indeferimento de prova, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o julgador, a quem incumbe apreciar livremente as provas, considera desnecessária a sua produção em virtude da existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. O STJ já proclamou não ser possível revisar as conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à desnecessidade da prova testemunhal sem reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, providência que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)