Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução. CPC/73, art. 730. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Redistribuição do quantitativo de sucumbência. Alegada infringência ao CPC/73, art. 21. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).Documento eletrônico VDA41169342 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 22/04/2024 16:19:04Publicação no DJe/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de Controle do Documento: 468df021-7e84-4140-aa74-8b3e098e7ebe ... (Continua)