Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos cumulados de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores. Omissão. Inexistência. Redução do valor dos danos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o acolhimento do pedido de redução do valor da indenização impunha anunciar que a apelação estava sendo parcialmente provida, razão pela qual não se aplicava a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11.... (Continua)