Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de tabelas do sus. Diferença. Índice de 9,56%. Termo final. Coisa julgada. Observância. Súmula 83/STJ. Impugnação apoiada em julgados anteriores ao adotado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - A impugnação à incidência da Súmula 83/STJ demanda a demonstração de que os precedentes invocados pela decisão agravada são inaplicáveis (por distinção ou erro de premissa) ou encontram-se superados. Ausentes alegações do tipo, incorre à agravante em carência de dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)