Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Prazos previstos na Lei . 11.101/05. Contagem em dias corridos. Enunciado . 14 do Grupo de Câmaras Reservadas do TJSP. Precedente do STJ. Exibição de certidões negativas de débitos tributários que deve ocorrer após a aprovação do plano de recuperação judicial. Inteligência do art. 57 da Lei . 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)