Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO.

Decisão agravada que declarou a inexistência de obrigação de fazer. Apostilamento que, de fato, depende de prévia apuração do percentual de perda salarial. Declaração prematura de inexistência da obrigação de fazer. Necessidade da parte exequente apresentar os cálculos do que entende devido para apuração do índice devido e análise da exigibilidade ou não da obrigação de fazer consistente no apostilamento. Apresentação de cálculos. Diligência que deve ser cumprida pelos exequentes. As informações necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer estão disponíveis de forma online nos sites dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento. Inteligência do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016. Tema 880 do STJ. CPC, art. 534. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com ressalva... (Continua)