Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5080.2339.2429

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Servidora pública. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial des provido..

1 - A agravante indicou precisamente, no recurso especial, os dispositivos de Lei violados. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()

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