Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento. Precedentes.

1 - O CPC, art. 1.043, § 3º dispõe serem cabíveis embargos de divergência quando o acórdão-paradigma for da mesma Turma que proferiu a decisão embargada. Condiciona, no entanto, a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão-paradigma.... (Continua)