Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Venda ad corpus. Decisão que não admitiu o recurso especial. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não provido.

1 - A interposição de agravo de instrumento com fundamento no CPC, art. 1.015 em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial do CPC, art. 1.042, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... (Continua)