Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime militar. Facilitação de contrabando (CP, art. 318) e corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º). Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena do § 1º do CPM, art. 308, com a condenação por facilitar o contrabando. Bis in idem. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)