Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)