Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa, c/c pedido de tutela provisória. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)