Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Contrato de aquisição e armazenagem. Responsabilidade solidária não comprovada. Reexame das conclusões adotadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017).... (Continua)