Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Contribuições. Contribuições especiais. Ilegitimidade do município exequente. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo Município de Acaraú/CE contra a União, relativamente à condenação do ente federal ao ressarcimento, ao Fundef, do valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do Lei 9.424/1996, art. 6º, II, 1º e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais.... (Continua)