Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução contratual. Título executivo judicial constituído. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória para constituir título executivo judicial, referente ao pagamento de notas fiscai s. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 993.742,75 (novecentos e noventa e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).... (Continua)