Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desrespeito a superior hierárquico. Absolvição por ausência de dolo e fragilidade probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, em razão de as provas acostadas aos autos indicarem que o réu agiu com a intenção de desrespeitar o seu superior hierárquico diante de outros militares, estava configurado o tipo penal previsto no CPM, art. 160 - CPM.... (Continua)