Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Documentos apresentados que demonstraram o não preenchimento dos pressupostos legais. Intimação. Desnecessidade. Precedente da terceira turma. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)