Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo violado. Afastamento da Súmula 284/STF. Reconsideração da decisão agravada. Ação de prestação de contas. CPC, art. 551. Efetividade das contas apresentadas. Alteração. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Entendendo o Tribunal de origem que as contas prestadas seriam suficientes para indicar as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, acompanhadas de documentos explicativos dos débitos e encargos exigidos de forma mercantil, cumprindo o disposto no CPC, art. 551, inviável a sua revisão na via do recurso especial, pois necessário o reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)