Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Desnecessidade de apresentação. Entendimento mantido mesmo após a vigência da Lei 13.043/2014. Liminar deferida pelo STF tornada sem efeito. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte de justiça entende que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (agint nos edcl no Resp. 1.936.474/SP, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 21/2/2022, DJE de 24/2/2022). 2. O STJ perfilha o entendimento de que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial à empresa devedora, mesmo após a vigência da Lei 13.043/20134. 3. A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na reclamação 43.169/SP foi tornada sem efeito em virtude da posterior negativa de seguimento à referida ação. 4. Agravo interno desprovido.