Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tese firmada no tema repetitivo 1161. Manutenção da decisão agravada.

I - Sobre o tema, convém registrar que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, no curso da execução, pode impedir a concessão do benefício, por ausência de implementação do requisito subjetivo, nos termos do CP, art. 83, III. Precedente.... (Continua)