Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial. Desistência parcial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, ainda que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, nenhuma previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição, ressalvada a hipótese de expressa desistência integral do direito de recorrer.... (Continua)