Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Causa sem condenação. Percentual de 5%. Exorbitância. Inexistência. Fundamento inatacado no julgado. Súmula 283/STJ. Motivação constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, a motivação expendida basta a justificar as conclusões adotadas.... (Continua)