Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Ausência de impeditivos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe a este STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)... (Continua)