Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.... ()
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