Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Falta grave antiga e reabilitada. Exame criminológico favorável. Exigência de exame complementar psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos recentes ocorridos durante a execução penal.... (Continua)