Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do juízo prelibador. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Ausência de prova pré- constituída. Conceito de insumo e critérios de relevância e essencialidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo prelibador e ausência de ofensas aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)