Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa aos arts. 14, § 3º, e 28 do CDC e aos CCB, art. 50 e CCB, art. 393. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entrega de obra. Atraso excessivo. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)