Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Sistema eletrônico. Indisponibilidade. Comprovação por documento idôneo oficial. Necessidade. Ato de interposição do recurso. Precedentes. Não provimento.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte. 2.A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem também deve ser comprovado, mediante documento oficial, no ato da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 3.Este Tribunal Superior também já reconheceu que apenas o «print do sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).... (Continua)