Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Informações bancárias para o fisco sem intermediação judicial. Requisição do Ministério Público. Atuação pautada no interesse público. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)