Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento da incorporadora. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/97. Inaplicabilidade. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Devolução das parcelas pagas em sua integralidade. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021).... (Continua)