Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Redução da pena. Perda de objeto. Violação ao CPP, art. 100. CPP. Súmula 211/STJ. STJ. Omissão e pleito absolutório. Não indicação do respectivo dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação aos CPP, art. 203 e CPP art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é atribuição desta Corte discorrer a respeito de violações a dispositivos constitucionais.... (Continua)