Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto da divergência. Súmula 284/STF. Consentimento da vítima ou experiência anterior. Súmula 593/STJ. Agravo não provido.
1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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