Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Realização de diligências investigativas prévias. Imprescindibilidade demonstrada. Fundamentação idônea. Nulidade não configurada. Quebra de cadeia de custódia. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A interceptação telefônica somente se mostra regular quando deferida por decisão judicial devidamente fundamentada, que demonstre a imprescindibilidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que haja indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, e que a prova não possa ser obtida por outros meios.... (Continua)