Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tempo de restrição da liberdade da vítima considerado juridicamente relevante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, por entender que a restrição da liberdade da vítima se deu por tempo superior ao necessário para a consumação da subtração do veículo (fl. 205), seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017).... (Continua)