Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e Lei de falência. Agravo interno no recurso especial. Ação de impugnação de crédito. 1. Recuperação judicial. Inexistência de renúncia às garantias fiduciárias. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ. 2. Essencialidade dos bens dado em garantia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito. ... (Continua)