Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula 83/STJ.... (Continua)