Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso especial. CPC, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015 estabelece o cabimento de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, e § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a rec urso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote