Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Decadência parcial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Prestações de serviços. Natureza. Necessidade de exame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Matéria analisada de acordo com o julgamento de recurso repetitivo, tema 1.076. Parcela do recurso especial. Negativa de seguimento. Interposição de agravo em recurso especial. Preclusão quanto à parcela relativa ao tema repetitivo. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência.

I - Conforme o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial, por estar o aresto recorrido em harmonia com julgado repetitivo, é o agravo interno. A interposição do agravo em recurso especial torna a questão preclusa, sendo indevida a sua análise no recurso, conjuntamente com as outras parcelas que foram inadmitidos pela mesma decisão do Tribunal a quo. Precedentes: AgInt no AREsp. 2.453.037, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.... (Continua)