Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Deserção. Certificação. Fé pública. Presunção juris tantum. Agravo interno desprovido.

1 - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ).... (Continua)