Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é Documento eletrônico VDA41930298 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 12/06/2024 10:37:34Publicação no DJe/STJ 3885 de 13/06/2024. Código de Controle do Documento: c1a8a3d1-d180-4332-810d-b801622aa967... ()
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