Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Nulidade não evidenciada. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Revolvimento probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... (Continua)