Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo recursal. Dia do advogado. Feriado local. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de interposição do recurso de direito estrito. 15 (quinze) dias corrido. Intempestividade. Agravo não provido. CPP, art. 798. CPC/2015, art. 94, VI. CPC/2015, art. 1.003, §5º. CPC/2015, art. 1.029. Precedentes do STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 2204123. AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 995747.

O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal. ... (Continua)