Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Tarifa mínima e tarifa progressiva. Tutela provisória deferida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Na hipótese dos autos, conforme bem destacado na decisão recorrida, a jurisprudência do STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF («Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... (Continua)