Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Valores pagos a título de comisssão às operadores de cartões de crédito e débito. Base de cálculo. Faturamento e receita bruta. Controvérsia constitucional. Apuração de créditos. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Índole constitucional da controvérsia relativa ao conceito de faturamento e receita bruta para a definição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria que não pode ser objeto de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)