Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Protesto. Créditos oriundos desta ação a título de indenização por dano moral e honorários de sucumbência. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, decidiu que os créditos referentes à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios não se sujeitam ao juízo concursal, no caso dos autos.... (Continua)