Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.

1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 18/10/2023).... (Continua)