Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra a decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas (8,73 g de crack e 3 microtubos de cocaína). Provas ilícitas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Consentimento. Irrelevância. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas nos atos considerados ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Não obstante a impetração do presente habeas corpus substitutivo de recurso especial, restou evidenciada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.... (Continua)