Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Entidade sindical. Ação coletiva. Isenção de custas e honorários sucumbenciais. Inaplicabilidade. Pretensão de que a condenação seja imposta diretamente aos substituídos. Súmula 211/STJ.

1 - De início, não há que se falar em vício de fundamentação ou deficiência na prestação jurisdicional. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à tese defendida, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de Embargos de Declaração. Na verdade, os argumentos postos no Recurso Especial são genéricos e buscam apenas se resguardar de eventual entendimento pela ausência de prequestionamento, sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorrida, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.... (Continua)