Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do art. 121, § 2º, s I, III e IV, do CP. Alegada pronúncia lastreada em provas exclusivamente indiciárias ou de «ouvir dizer". Artigo de Lei apontado como violado. Ausência de correspondência com a tese recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Fundamentação não impugnada nas razões do apelo nobre. Óbice da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.

I - A tese de impossibilidade de a decisão de pronúncia ser lastreada apenas em provas indiciárias ou de «ouvir dizer não guarda correspondência com o contido no artigo de lei apontado como violado, no caso, o CPP, art. 419, § 1º. Assim, o obstáculo da Súmula 284/STF apresenta-se instransponível ao conhecimento do recurso especial.... (Continua)